Wezer: cotas para mulheres vítimas de violência domestica nos programas de habitação

09/06/2021 - Por: ASCOM - Iramar Ferreira - MTB.804/MS - Visitas: 331

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Projeto de lei - de autoria do vereador Wezer Lucarelli (PSDB) -  que estabelece cotas para mulheres vítimas de violência doméstica nos  programas de habitação social, no âmbito do município,  foi apresentado e lido em Sessão Legislativa.

Conforme justificativa do projeto, todas as formas de violência contra a mulher devem ser combatidas e repreendidas, razão pela qual, a medida  pretende atender os efeitos sofridos pela vítima, seus descendentes, que são na maioria das vezes atingidas pela falta de moradia decorrente da violência sofrida.

O projeto segue para consulta e deliberação das Comissões Permanentes da Câmara Municipal a fim de receber parecer jurídico favorável ou não à sua tramitação em plenário para discussão e votação por parte dos vereadores.