Projeto estabelece benefícios fiscais para estabelecimentos comerciais de Aquidauana

03/08/2023 - Por: ASCOM - Visitas: 546

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A medida prevê esse incentivo aos comerciantes que firmarem contrato de trabalho com mulheres vítimas de violência doméstica

O projeto de lei, de autoria do vereador Wezer Lucarelli (PSDB), que estabelece benefícios fiscais a estabelecimentos comerciais que firmarem contrato de trabalho com mulheres vítimas de violência doméstica, foi lido e apresentado em Sessão Legislativa.   

Conforme justificativa do parlamentar, é de conhecimento público,  que a dependência econômica de subsistência é considerado um dos grandes obstáculos para que a mulher vítima de violência doméstica possa ser libertar de seu agressor.

Assim sendo, esclarece o vereador,  o presente projeto de lei visa dar incentivo aos empresários na contratação dessas vítimas, bem como,  criar condições e canais de proteção às mulheres  a fim de que  ela se torne independente em sua subsistência, libertando-se da opressão e violência de qualquer natureza que venha a afligir.

O projeto segue para as Comissões Permanentes da Câmara a fim de ser avaliado a sua legalidade e constitucionalidade antes de ir ao plenário para discussão e votação.

Contudo, o vereador wezer espera contar com a compreensão e apoio dos demais pares para a sua aprovação após deliberação em sessão ordinária.