O projeto de lei, de autoria do vereador Wezer Lucarelli (PSDB), que estabelece normas para a aquisição de material didático-escolar a serem obedecidos pelos estabelecimentos de ensino da rede particular, no município de Aquidauana, foi apresentado e lido em Sessão Legislativa.
Conforme justificativa do parlamentar, o projeto visa estabelecer e flexibilizar regras para aquisição de material escolar.
“Salvo melhor juízo, o quantitativo desses produtos comprados pelos pais consumidores é sempre feito de uma única vez e no início do ano letivo”, comenta.
Segundo Wezer, com a presente normatização, o que se pretende é que os estabelecimentos de ensino criem um cronograma quanto a utilização desse material ao longo do ano.
Sendo assim, acrescenta, os consumidores poderão adquiri-los de acordo com o período em que serão efetivamente utilizados.
O projeto segue para as Comissões Permanentes da Câmara a fim de ser analisado do ponto de vista legal e constitucional antes de ir à plenário para discussão e votação.
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