O projeto de lei, de autoria do vereador Wezer Lucarelli (PSDB), que dispõe sobre prioridade de vagas em estabelecimento educacional para criança – filha ou filho – de mulher vitima de violência no município, foi apresentado e lido em Sessão Legislativa.
Conforme justificativa do parlamentar, em recente debate realizado pela Prefeitura de Aquidauana, com a presença dos profissionais e autoridades que atuam na política de proteção às mulheres, constatou-se que a violência contra a mulher acaba por atingir a condição de seus filhos.
Assim sendo, explica, se a mulher estiver assegurada a vaga de sua prole (filhos) em estabelecimento educacional, essa mulher atingida em seus direitos basilares, terá maior condição para migrar do local sua residência para outro distante do agressor.
Portanto, completa, sendo essa medida mais um suporte para a mesma buscar outra alternativa de vida, longe do agressor. Nesta direção, conclui, o projeto de lei visa diminuir essa dificuldade e garantir a independência e liberdade de ações para as mulheres vítimas de violência doméstica.
O projeto segue para a deliberação das Comissões Permanentes da Câmara Municipal a fim de ser analisado juridicamente a sua legalidade e constitucionalidade antes de seguir ao plenário para ser discutido e votado.
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