O projeto de lei, de autoria do vereador Wezer Lucarelli (PSDB), que institui o Banco de Empregos e prioridade de vagas de emprego para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, foi apresentado e lido em Sessão Legislativa.
Conforme justificativa do parlamentar, em recente debate realizado pela Prefeitura de Aquidauana, com a presença dos profissionais e autoridades que atuam na política de proteção às mulheres, constatou-se que a dependência econômica é um dos maiores fatores para que a violência perpetue, o que impede denúncias e andamento de ações de repressão ao agressor.
Segundo ele, nessa direção, o projeto visa diminuir essa dificuldade e garantir a independência e liberdade de ações para as mulheres vitimas de violência doméstica.
O projeto de lei segue para a apreciação dos membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal a fim de receber parecer jurídico antes de ir ao plenário para discussão e votação.
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