Projeto de lei, de autoria do vereador Mauro do Atlântico (PT), prevê a obrigatoriedade do Executivo Municipal a enviar informações sobre falta de medicamentos nos centros de atendimento à saúde à Câmara Municipal e ao Ministério Público Estadual (MPE).
De acordo com o projeto, na informação, além de constar o nome do medicamento, que está em falta, deverá conter a justificativa e prazo para a aquisição do medicamento.
Ainda segundo o projeto, o não cumprimento da lei acarretará a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade dos servidores lotados nas unidades.
O projeto de lei, que foi lido na Sessão Ordinária da última terça-feira (07), em plenário, deverá retornar à pauta dos trabalhos, na próxima sessão, a fim de ser discutido e voltado pelos vereadores.
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