Projeto obriga Executivo a informar falta de medicamentos nas unidades de saúde

08/05/2013 - Por: ASCOM - Iramar Ferreira - MTB.804/MS - Visitas: 124

Projeto de lei, de autoria do vereador Mauro do Atlântico (PT), prevê a obrigatoriedade do Executivo Municipal  a enviar  informações sobre falta de medicamentos  nos centros de atendimento à saúde  à  Câmara Municipal e ao Ministério Público Estadual (MPE).

De acordo com o projeto, na informação, além de constar o nome do medicamento, que está em falta, deverá conter a justificativa e prazo para a aquisição do medicamento.

Ainda segundo o projeto,  o não cumprimento da lei  acarretará a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade dos servidores lotados nas unidades.

O projeto de lei, que  foi lido na Sessão Ordinária da última terça-feira (07), em plenário, deverá  retornar  à pauta dos trabalhos, na próxima sessão, a fim de ser discutido e voltado pelos vereadores.