Fica proibida a designação para função de confiança ou nomeação para cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, para os poderes Executivo e Legislativo municipal, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, por crimes previstos no Código Penal e legislação especial e por atos de impropriedade administrativa.
Essa proposta, apresentada pelo vereador Nilson Pontim (PSDC), por meio de um projeto de lei, na Sessão Ordinária dessa terça-feira (13), tem como objetivo exclusivo impossibilitar que os cidadãos cognominados “ficha suja” assumam cargos por meio de nomeações, cargos administrativos reservados a atividades de direção, chefia e assessoramento.
Segundo justificou o autor, atualmente o país vive momento singular de esperançosa cobrança popular por moralidade da classe política. Para ele, os protestos da sociedade organizada são cada vez mais constantes e instigantes, o que tem levado a população a exigir dos políticos lisura e transparência no trato da coisa pública.
Esse projeto será apreciado pelas comissões permanentes da Casa a fim de se verificar a sua legalidade e constitucionalidade antes de ser submetido à discussão e votação, em plená
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