Projeto estabelece multas e sanções para invasores de propriedades no município

13/04/2023 - Por: ASCOM - Visitas: 1539

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O projeto de lei, de autoria do vereador Reinaldo Castanha (União Brasil), que  estabelece multas e sanções administrativas a quem praticar invasões contra propriedades públicas ou privadas no âmbito do munícipio de Aquidauana, foi apresentado e lido em Sessão Legislativa.

Conforme justificativa do parlamentar, invasões de propriedades públicas ou privadas prejudicam o desenvolvimento, produtividade e o fomento de todos.

“Não podemos permitir que um dos setores, considerado o pilar econômico do nosso país e produtor de alimentos para o Brasil e o mundo, volte a viver esses momentos de insegurança e violência em suas propriedades”, adverte.

Ele entende, que não se pode tripudiar com o direito de propriedade, o direito de ir e vir. As ações desses ditos movimentos sociais, comenta, trazem insegurança jurídica, principalmente para o campo.

Para o vereador, a medida vem com o intuito de desestimular as invasões e contribuir para que os mais necessitados não sejam utilizados por falsos líderes como massa de manobra. “Já ouve casos no país de coordenadores do movimento de invasão de terras  serem presos por suspeita de extorsão contra proprietários rurais”, lembra.

Kastanha espera contar com o apoio dos pares para a aprovação desse projeto, porém, a matéria ainda está em análise nas Comissões Permanentes da Casa de Leis antes de seguir à plenário para discussão e votação.