A decisão da empresa Rumo Malha Oeste S/A, antiga ALL (América Latina Logística) – arrendatária da malha ferroviária Oeste – responsável por uma ação judicial de reintegração de posse da área, hoje habitada por moradores e comerciantes aos arredores da linha férrea, levou a Câmara Municipal de Aquidauana a se mobilizar a fim de encontrar uma alternativa para postergar o cumprimento da ordem de desocupação do lugar.
Conforme explicou o presidente da Casa de Leis, vereador Valter Neves (PSDB), a ação foi movida pela empresa sob o argumento de que a distância legal, prevista em legislação federal, estava sendo desrespeitada pelos habitantes.
Ele, inclusive, revelou que há decisão transitada em julgado, estando na fase de execução a ordem de desocupação dessas pessoas e consequentemente a reintegração de posse por parte da empresa.
Essa medida, contudo, trará prejuízos econômicos e financeiros aos comerciantes do entorno da linha férrea, que perderão o ramo de negócio, a garantira do próprio sustento familiar, assim como os moradores, que ficarão sem local para residir.
Por conta disso, a Câmara Municipal – composta por 13 vereadores – produziu um documento, apresentado e assinado pelos pares, em plenário, no qual solicita o apoio da bancada federal de Mato Grosso do Sul (deputados e senadores) com o objetivo de gestionar junto a essa empresa utilizando-se de “forma sensível e legal” com o intuito de se buscar um acordo consensual que não implique em prejuízos ao município e, sobretudo, as partes envolvidas e diretamente atingidas pela decisão judicial.
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