Sessão: Câmara aprova quatro projetos de lei de autoria dos vereadores

27/03/2023 - Por: ASCOM - Visitas: 3311

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Quatro projetos de lei, de autoria do Legislativo, foram deliberados e aprovados em Sessão Legislativa em dois turnos de votação. São eles:

1 - Projeto de lei nº 008/2023

Autoria: vereador Wezer Lucarelli (PSDB)

Assunto: estabelece benefícios fiscais a estabelecimentos comerciais que firmarem contrato de trabalho com mulheres vítimas de violência doméstica;

2 - Projeto de lei n° 009/2023

Autoria: vereador professor Clériton (PP) 

Assunto: cria a Carteira de Identificação de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), no município de Aquidauana;

3 - Projeto de lei n° 011/2023

Autoria: vereador Reinaldo kastanha(União Brasil)

Assunto: institui a Política Municipal do Empreendedorismo Feminino em Aquidauana-MS; 

4 - Projeto de lei n° 012/2023

Autoria: vereador Nilson Pontim – (MDB)

Assunto: dá nova denominação à lei de homenagem às Mulheres que fazem a diferença de Aquidauana-MS.

Os projetos seguem para o Executivo Municipal a fim de serem avaliados, sancionados ou vetados pelo prefeito Odilon Ribeiro (PSDB) conforme a legislação pertinente.