Na Sessão Legislativa realizada na noite de ontem, terça-feira (26) no Plenário Estevão Alves da Câmara Municipal de Aquidauana o vereador Marquinhos Taxista apresentou nos expressos termos do dispositivo no inciso VI, do § 1º, do Artigo 168 do regimento interno, Moção de Aplauso a ser encaminhada ao Conselho Nacional da Segurança Privada – CONASEP.
Em sua justificativa, o vereador Marquinhos Taxista desta que o Conselho Nacional da Segurança Privada (CONASEP) foi instituído, em 13 de julho de 2022, inicialmente sob a denominação Associação Nacional Movimento Vigilantes com Orgulho.
Uma de suas primeiras iniciativas foi a apresentação da Sugestão Legislativa n° 12/2022, propondo a criação do Conselho Federal da Segurança Privada.
Essa sugestão obteve pareceres favoráveis em duas ocasiões distintas: a primeira, em 6 de dezembro de 2022, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB), e a segunda em 25 de outubro de 2023, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG). Tais pareceres refletem a habilidade da entidade promover diálogos construtivos e articular apoio entre parlamentares de aspectos políticos distintos, culminando na Indicação de Lei INC 1608/2023 ao Poder Executivo.
Além disso, explica Marquinhos Taxista, o CONASEP apresentou em 2023 8 Sugestões Legislativas perante a Comissão de Legislação Participativa (CLP), na qual 5 foram aceitas.
Atualmente, em tramitação na Câmara dos Deputados como Projetos de Lei, constam:
INC 1608/2023: Propõe a criação do Conselho Federal da Segurança Privada e dos Conselhos regionais de Segurança, além do reconhecimento nacional do Agente de Segurança Privada;
PL 5373/2023: Visa a proteção da nomenclatura do Bombeiro Civil;
PL 5627/2023: Propõe a Carteira Nacional de Vigilante (CNV) seja reconhecida como documento de identidade;
PL 5744/2023: Busca classificar como crime hediondo qualquer atentado contra a vida de Vigilantes e seus familiares até segundo grau, quando motivado pela natureza de seu trabalho;
PL 5745/2023: Pretende elevar o nível de escolaridade exigido para a formação de Vigilantes para o ensino médio.
O vereador Marquinhos Taxista explica que no âmbito jurídico, CONASEP tem atuado por meio de soluções consensuais de conflitos, como exemplificado pela Representação Pré Processual n°0000886-53.2023.5.10.0013, em trâmite na 13ª Vara do Trabalho de Brasília – DF, buscando um diálogo produtivo com empresas acerca do cumprimento da Convenção Coletiva do Trabalho para pagamento dos Vigilantes de Evento e Bombeiros Civis.
Adicionalmente, o CONASEP tem autuado como “ amicus curiae” no RE 1368225, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), tema 1209, que discute o reconhecimento da atividade de vigilante como especial, baseando-se na exposição ao perigo, tanto antes quanto após a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.
Um marco relevante foi a atuação do CONASEP junto à Polícia Federal. Por meio da denúncia n° 00001.000821/2023-31 SEI-MJ, que resultou na “Operação Segurança Legal”, foram desmanteladas mais de 170 empresas clandestinas de Segurança Privada no Brasil.
Diante do exposto, é imperativo reconhecer a importância e a relevância nacional do trabalho desenvolvido pela CONASEP em favor dos profissionais da Segurança Privada e Bombeiros Civis do Brasil, representados em Aquidauana por Edir Aramburu, Emerson de Oliveira Souza, Amarildo da Costa Afonso, Jimmy Cristopher Paiva Feliciano, José Hildo Ferreira de Almeida, Eliezer de Souza Verissimo, Vanderson Gonçalves da Silva, Ademir Barro da Cruz, Luiz Sérgio Ramos e Angel Berenice S. Luz da Costa
Após a aprovação da Moção de Aplauso por unanimidade dos vereadores presentes na Sessão Legislativa, o documento foi entregue aos profissionais citados acima.
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