O projeto de lei, de autoria do vereador Anderson Meireles (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias estabelecidas no município de Aquidauana, terem em seu quadro funcional, profissional habilitado para atendimento aos clientes que necessitem de atendimento na Língua Brasileira de Sinais (Libras), foi apresentado e lido em Sessão Legislativa.
De acordo com o projeto, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) informa que existe um Termo de Ajustamento de Condutas - TAC - com o Ministério Público onde Estados fecharam questão sobre a acessibilidade.
Segundo explica, as agências bancárias devem ter em seus quadros de funcionários, ao menos um empregado disponível para atendimento que seja capacitado em Libras.
O Termo abrange todas as agências de bancos federais, no Brasil inteiro. Em bancos estaduais e privados. A cláusula 12ª do TAC estabelece que os bancos deverão garantir aos usuários com deficiência auditiva: disponibilização de, pelo menos, uma pessoa na dependência capacitada a prestar atendimento às pessoas surdas na Língua Brasileira de Sinais - Libras, com ênfase nos termos utilizados nas transações e operações bancárias.
“Esse projeto de lei visa tornar visível ao consumidor bancário, que a agência bancária possua um empregado habilitado em Libras, por meio da afixação de informativo em local de fácil e acessível local”, esclarece.
Portanto, acrescenta, a instituição financeira estará obedecendo à Lei Federal n° 10.098/2000, o Decreto nº 5.296/2004 e o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - firmado entre a FEBRABAN.
O projeto, encaminhado às Comissões Permanentes da Casa, será analisado pelos vereadores a fim de avaliar a legalidade da matéria antes de seguir ao plenário para discussão e votação em Sessão Ordinária, que acontece às quartas-feiras com início às 19h.
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