Por 12 votos favoráveis, os vereadores da Câmara Municipal de Aquidauana, aprovaram, durante Sessão Extraordinária, realizada na tarde de sábado (04.04.20), o Projeto de Lei Ordinária nº 010/2020, que dispõe sobre a concessão de reposição salarial para a categoria dos servidores públicos municipais.
De acordo com o projeto, de autoria do Executivo Municipal, o município fica autorizada a conceder a reposição salarial equivalente a 4,31% aos funcionários públicos do quadro de pessoal permanente e efetivo, conforme preconiza o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, retroativo a 01 de março de 2020.
A medida também determina a reposição salarial equivalente a 12,84%, retroativo a 01 de março de 2020, aos servidores públicos do quadro pessoal permanente do magistério municipal, em observância aos preceitos da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
“Aos servidores abrangidos por essa lei, cuja remuneração, aplicado o percentual definido e que ficar inferior a R$ 1.045,00 será automaticamente garantido e concedido abono salarial até completar a importância equivalente ao salário mínimo vigente do pais”, frisa um dos artigos dessa lei.
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