Com a inclusão de emendas aditivas e modificativas foi aprovado na Sessão Extraordinária de sexta-feira (29.06), o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2019, que estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar.
Além disso, a LDO traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
Um total de 14 emendas, que atende diversos setores da Administração Municipal, foram apresentadas, deliberadas e aprovadas pela Casa de Leis, de autoria dos vereadores Anderson Meireles (PSB), Edinho Grance( DEM) Valter Neves (PSDB) e Sargento Cruz (MDB).
O autógrafo de lei, assinado pelo presidente, Valter Neves, segue para o executivo a fim de ser analisado, inclusive as emendas parlamentares, e depois sancionado ou vetado pelo prefeito Odilon Ribeiro (PSDB).
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