Projeto de lei, de autoria do vereador/professor Clériton Alvarenga (PP), dispõe sobre a divulgação dos dados do Conselho Municipal de Saúde na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet.
Conforme esclarece o parlamentar, esse projeto tem por objetivo fortalecer esse órgão a fim de facilitar a participação popular junto ao conselho, assim como, torná-lo mais transparente.
Segundo ele, a grande maioria da população não sabe quem são os membros, quando e onde se reúnem e quais as pautas em debate a cada reunião.
“Com todas as informações contidas na internet, fica mais fácil o acompanhamento e participação dos cidadãos”, garante.
Quanto à legalidade e constitucionalidade da proposta, ele destaca o princípio constitucional da publicidade (caput do artigo 37 da Constituição Federal), assim como, a Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
O projeto, apresentado e lido em Sessão Legislativa, será encaminhado às Comissões Permanentes da Câmara Municipal a fim de receber parecer jurídico favorável ou não antes de seguir ao plenário para discussão e votação.
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