O projeto de lei de autoria do vereador Cláudio Alviço (PEN) reconhece no município de Aquidauana, a língua gestual, codificada na Língua Brasileira de Sinais – Libras - como meio de comunicação objetiva de uso corrente.
O projeto, segundo o parlamentar, vem atender uma demanda antiga dos portadores de deficiência auditiva do município. Com isso, a medida visa promover a inclusão social, valorização do indivíduo e a integração dele na sociedade.
A proposição, lida na Sessão Ordinária , segue para deliberação das Comissões Permanentes da Casa de Leis a fim de avaliar a legalidade e constitucionalidade da matéria antes de ir à plenário para ser votada.