Projeto de lei – de autoria do vereador Wezer Lucarelli (PSDB) – que estabelece cotas para mulheres vítimas de violência doméstica nos programas de habitação social, no âmbito do município, foi apresentado e lido em Sessão Legislativa.
Conforme justificativa do projeto, todas as formas de violência contra a mulher devem ser combatidas e repreendidas, razão pela qual, a medida pretende atender os efeitos sofridos pela vítima, seus descendentes, que são na maioria das vezes atingidas pela falta de moradia decorrente da violência sofrida.
O projeto segue para consulta e deliberação das Comissões Permanentes da Câmara Municipal a fim de receber parecer jurídico favorável ou não à sua tramitação em plenário para discussão e votação por parte dos vereadores.