O gerentes regionais da Enersul, Marcos Antonio Luglio; da Sanesul, Adaulto Marcos Gonçalves; dos Correios e Telégrafos, Francisco Pereira de Lima; assim como da Procurador jurídica da Prefeitura de Aquidauana, Heber Seba Queiroz; o presidente da Crea (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura), Francisco Torres, e a tabeliã do Cartório do 1º Ofício, Regina Múcio Teixeira Cabral, deverão participar de uma reunião a ser promovida pela Comissão Permanente de Justiça, Redação e Eficácia Legislativa, na próxima segunda-feira (10/11), às 09h, na Sala da Presidência Câmara Municipal.
Eles, em conjunto com a Comissão e demais vereadores, pretendem discutir o Projeto de Lei de nº 098/2013, de autoria do vereador Paulo Reis (PMDB), referente ao abairramento do distrito-sede do município de Aquidauana.
Conforme o autor, a proposta visa dividir a cidade em 12 bairros com suas subdivisões designadas por: vila, conjunto, residencial e jardim.
Segundo ele, a organização da cidade em bairros têm papel fundamental para que os correios, cadastro imobiliário, outros órgãos públicos e a sociedade saibam exatamente os endereços das residências.
Conforme esclareceu, hoje existem mais de 186 vilas em Aquidauana e, muitas das vezes, não se tem noção de localização a ponto de dificultar de sobremaneira a locomoção das pessoas, o que se torna necessário organizar também as associações de moradores, conforme prevê o projeto, que institui a lei do abairramento no município.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara, as comissões permanentes tem por objetivo prestar assessoramento à Câmara, por meio de exame das matérias que lhe forem submetidas, na forma de pareceres, cuja reunião é aberta a população, que pode apresentar sugestões e ideias aos parlamentares para melhoria dos projetos em tramitação na Casa de Leis.