A vereadora Ana Saravy (PV) encaminhou indicação ao prefeito Mauro Batista, com cópia à procuradora jurídica do Município, Catharine Marques Macedo, solicitando a realização de estudo técnico e o posterior encaminhamento de projeto de lei visando alterar o artigo 52 e o inciso I do artigo 125 da Lei Ordinária nº 2.806/2022, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, bem como o artigo 44 da Lei Complementar nº 111/2023, que trata das alterações na legislação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município.
A proposta tem como objetivo adequar os dispositivos legais à realidade atual do funcionalismo público municipal, promovendo maior clareza na interpretação e aplicação das normas, além de prevenir conflitos administrativos decorrentes de divergências de entendimento.
De acordo com a justificativa apresentada, a iniciativa surge diante das dificuldades verificadas na aplicação prática dos artigos mencionados. A redação atualmente em vigor tem gerado dúvidas e interpretações distintas, resultando em insegurança jurídica tanto para os servidores públicos quanto para a própria Administração Municipal.
A atualização da legislação busca proporcionar maior transparência, segurança jurídica e equilíbrio nas relações entre o Município e seus servidores. A medida também contribuirá para evitar futuros entraves administrativos, fortalecendo a valorização do funcionalismo público municipal, reconhecido como peça fundamental para a prestação eficiente dos serviços à população.
Diante da relevância do tema, a vereadora solicita que o Poder Executivo analise a matéria e adote as providências necessárias para promover as alterações legislativas nos dispositivos constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e da Lei Complementar nº 111/2023.
Por fim, a parlamentar reforça a necessidade de que as medidas sejam avaliadas e encaminhadas com a maior brevidade possível, considerando os impactos diretos da legislação na rotina administrativa e nos direitos dos servidores municipais.
Assessoria de Comunicação da CMA