Em Sessão Ordinária desta terça-feira (27), o vereador Renato Bossay, apresentou solicitação encaminhada ao prefeito Mauro Batista com cópia ao Secretário de Serviços Urbanos e Rurais (SEMSUR) – Márcio Albuquerque.
Consta na referida solicitação, a execução de serviços de patrolamento, cascalhamento, recuperação e manutenção da estrada vicinal localizada no Km 29 da Rodovia MS-170, que dá acesso às Fazendas Mangabal e Iguapé, ao Arrendamento São José e ao Condomínio Fazenda Tarumã, na zona rural do Município de Aquidauana.
Conforme justificativa do vereador Renato Bossay, a solicitação visa melhores condições de trafegabilidade, segurança e escoamento da produção agropecuária.
“A solicitação encontra fundamento na Lei Municipal nº 2.711, de 08 de setembro de 2021, que instituiu o Programa Municipal de Conservação e Manutenção de Estradas Rurais de Aquidauana. Seu artigo 1º estabelece como objetivo assegurar condições adequadas de uso das vias rurais, garantindo o transporte seguro de insumos, o escoamento da produção e o direito de ir e vir dos usuários”, acrescentou o vereador Renato.
Ainda em sua fala o parlamentar lembrou dos artigos 2º e 3º que disciplinam a execução do programa pela Administração Municipal e preveem a regulamentação e a fixação de cronograma de atendimento, reforçando a pertinência da inclusão do referido trecho no planejamento de manutenção das estradas vicinais.
Assessoria de Comunicação da CMA