O vereador Wezer Lucarelli apresentou em Sessão, na Câmara Municipal de Aquidauana projeto de lei que propõe alterações na Lei Ordinária nº 599/1971, que trata do Código de Polícia Administrativa do município.
A proposta altera o caput do artigo 24 da legislação e acrescenta o § 4º, estabelecendo regras relacionadas à conservação e limpeza de quintais e calçadas, além de definir a responsabilidade pela limpeza dos espaços internos e externos dos prédios públicos municipais.
De acordo com o projeto, continua sendo obrigação dos proprietários, inquilinos ou daqueles que possuem o domínio útil do imóvel manter em perfeito estado de asseio, limpeza e varrição os quintais e calçadas de suas residências, bem como os terrenos não prediais.
A proposta também acrescenta uma regra específica para os prédios públicos municipais. Conforme o novo § 4º, a limpeza dos pátios e calçadas, internos e externos, dos prédios públicos municipais deverá ser realizada pelos servidores públicos que desempenham essa atribuição e que sejam designados pela secretaria competente.
Proposta busca regulamentar prática já adotada no município
Na justificativa do projeto, o vereador Wezer Lucarelli explica que a alteração pretende formalizar uma prática que, segundo ele, já ocorre há anos em Aquidauana.
A situação mencionada diz respeito à limpeza das calçadas pelos proprietários de imóveis. Após a varrição, é comum que folhas e outros resíduos sejam acumulados no passeio público, especialmente junto ao meio-fio, para que posteriormente sejam recolhidos pelos profissionais responsáveis pela limpeza urbana.
Segundo a justificativa, a proposta busca transformar esse costume coletivo em uma regra prevista na legislação municipal, contribuindo para organizar a rotina de limpeza e o recolhimento dos resíduos provenientes da varrição.
Assessoria de Comunicação da CMA