Em 4ª Sessão Ordinária, nesta terça-feira (25), o vereador Nilson Pontim (PSDB) encaminhou dois ofícios ao Prefeito Mauro do Atlântico, visando melhorias para servidores municipais.
Consta em primeiro ofício a solicitação de um estudo técnico e financeiro para a realização do enquadramento das assistentes pedagógicas ao plano de carreira do magistério.
“As prefeituras adotam mais de 49 nomenclaturas para os profissionais que trabalham com bebês e crianças de até cinco anos no sistema educacional. Entre esses direitos, o piso salarial chegando a ganhar abaixo do salário-mínimo e ainda não contam com outros direitos assegurados, como a aposentadoria especial e dois terços da jornada para formação, assim venho requerer que as devidas providências para adequação dos servidores denominados assistentes pedagógicos, para que tenha a devida equiparação salarial ao do magistério e que sejam incluídos no Plano de Cargos e Carreiras da Educação”, explicou o parlamentar.
Na sequência o vereador Pontim solicitou a realização de um estudo técnico e financeiro, com o intuito de implementar o direito ao recebimento de férias e 13º salário para os servidores contratados pela Prefeitura de Aquidauana, em situações de contratações sucessivas.
“Este estudo permitirá a adoção de uma política administrativa que assegure transparência, justiça e conformidade legal. Acreditamos que esse estudo proporcionará embasamento sólido para decisões futuras e contribuirá para a valorização e reconhecimento dos direitos dos nossos servidores contratados, assegurando-lhes a tranquilidade e a dignidade que merecem”, pontuou o vereador Nilson Pontim.
Assessoria de Comunicação da CMA