O vereador Anderson Meireles (PT do B) apresentou, na Sessão Ordinária da última terça-feira (14), projeto de lei em que autoriza o Executivo a criar o Programa Municipal do “Cartão Material Escolar”.
De acordo com o projeto, o programa tem por objetivo destinar a transferência direta de recursos para a aquisição de material escolar às famílias cadastradas e beneficiadas pelo programa Bolsa Família, que tenham em sua composição crianças e adolescentes entre quatro e 17 anos matriculados em escolas da Reme (Rede Municipal de Ensino).
Conforme explicou o autor, o projeto, além do seu alcance social, garante que os recursos destinados à compra de materiais escolares permaneçam no município, fomentando e servindo como ‘elemento propulsor’ do desenvolvimento local, aumentando consequentemente a arrecadação fiscal e a geração de empregos.
Segundo Meireles, ao transferir, diretamente, os recursos para os beneficiários, o governo fortalece a autonomia das pessoas para recolher os produtos que melhor atendam as suas preferências pessoais, além de permitir a obtenção de melhores preços e eliminar os custos administrativos dos processos de compras governamentais.
O projeto, que já foi lido em plenário, segue para as comissões técnicas da Casa onde deverá ser avaliado a sua legalidade e constitucionalidade antes ser inserido na pauta de discussão e votação.
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