Na Sessão legislativa realizada na última terça-feira (23) no Plenário Estevão Alves Corrêa da Câmara Municipal de Aquidauana, o vereador Valter Neves (PSD) encaminhou ao deputado federal Geraldo Resende reivindicação através de oficio visando a destinação de emenda parlamentar no valor de R$ 450.000,00 ( Quatrocentos e cinquenta mil reais), para aquisição de 01(um) veículo Sprinter Furgão, como novo componente do serviço de atendimento móvel de urgência SAMU – 192 para o Município de Aquidauana/MS dentro das especificações do Ministério da Saúde e padronização visual.
Segundo o parlamentar a Lei n.º 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços de saúde, assim regulamentando o capítulo específico da Saúde na Constituição Federal.
A referida Lei, reafirma, ainda, de acordo com o vereador Valter Neves os princípios e diretrizes a exemplo da universalidade de acesso aos serviços de saúde, em todos os níveis de assistência, a integralidade da assistência, participação da comunidade, a descentralização político administrativa, com direção única em cada esfera de governo e ênfase na descentralização dos serviços para os municípios, além da regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde, entre outros.
Nesse diapasão, foi editado o Decreto n.º 5.055/2004, no preâmbulo do qual consta, dentre outras, a necessidade de estruturação, por parte do Poder Público, de rede regionalizada e hierarquizada de cuidados integrais às urgências, de modo a desconcentrar a atenção efetuada exclusivamente pelos pronto-socorro.
Para tanto, tal Decreto instituiu o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, visando à implementação de ações com maior grau de eficácia e efetividade na prestação de serviço de atendimento à saúde de caráter emergencial e urgente.
De acordo com o vereador Valter Neves, a Portaria GM n.º 1.010/2012, a qual redefine as diretrizes para a implantação do SAMU 192 e sua respectiva Central de Regulação, como componentes de Rede de Atenção às Urgências.
Atualmente, o SAMU 192 de Aquidauana tem 3 veículos, sendo 1 (uma) ambulância Fiat Ducato Furgão Maxi Cargo Longo 2.3 ano 2010 a qual não tem condições de uso para atendimento as ocorrências.
1 (uma) ambulância Mercedes-Benz Sprinter 415 – CDI Furgão Longo T. Alto 2.2 BI-TB ano 2018 veículo que veio como renovação de frota da ambulância Fiat Ducato Furgão Maxi Cargo Longo 2.3 ano 2010, veículo já com 5 anos de uso apresentando problemas mecânicos e elétricos constantemente devido a nossa área de atuação ser extensa e requer muito do veículo.
Está a disposição também 1 (uma) Ambulância S-10 LS 4X4 2.8 ano 2021/2022 veículo para ocorrências em áreas calamitosas e área rural, este veículo possui capacidade reduzida de atendimento, condições do salão de atendimento é inferior ao dos veículos sprinter e tem capacidade somente de atender um único paciente.
Valter Neves considera a grande extensão da área de atuação necessitando, portanto, de serviços intermediários em complexidade, capazes de garantir uma cadeia de reanimação e estabilização para os pacientes graves e uma cadeia de cuidados imediatos e resolutivos para os pacientes agudos não-graves.
Considerando que tal componente Ambulância Mercedes-Benz Sprinter 515 Furgão, cuja configuração é qualificar e promover a assistência de forma segura em nossa região.
Ainda, em virtude, por exemplo, da ambulância sprinter, se faz necessário a aquisição deste componente móvel de Urgência, visto que o SAMU 192 apresentou dificuldades em acessar as vítimas na falta do veículo (baixa).
Desta forma, justifica o vereador Valter Neves, torna-se premente a aquisição do componente móvel com a configuração Sprinter Furgão para renovação de frota, com isso, foram realizados cálculos com base, nos períodos em que a ambulância atual ficou indisponível por problemas mecânicos.
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