Na Sessão Legislativa realizada na ultima terça-feira (12) no Plenário Estevão Alves Corrêa da Câmara Municipal de Aquidauana – MS foi votado por unanimidade uma Moção de Apoio a ser encaminhada ao gabinete do Senador Rodrigo Pacheco (PSD) pela manifestação de vontade da maioria absoluta do povo Aquidauanense, mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo legiferante.
Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta Moção de Apoio é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme implícita a ADPF nº 442 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar a recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal brasileira.
Esta moção assinada pelos 13 vereadores de Aquidauana considera a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 442, que não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, como abre brechas para que se ultrapasse este marco de três meses, visto que está fundamentada no argumento de que “não haveria como se imputar direitos fundamentais ao embrião.
O estatuto de pessoa só seria reconhecido após nascimento com vida” e afirma ainda que " a dignidade da pessoa humana exige mais do que simplesmente o pertencimento à espécie humana para os efeitos protetivos do princípio constitucional.
O conteúdo essencial mínimo para a dignidade humana, segundo os próprios ministros da Corte, é [1] o valor intrínseco, simplesmente porque se é humano, mas sem o estatuto de pessoa humana, [2] autonomia, isto é, o reconhecimento de sua capacidade de guiar-se por seu projeto de vida individual, e [3] o valor comunitário.
Ainda segundo os ministros da Corte, é na interseção entre a dignidade, a autonomia e a cidadania que o sentido de existência digna passa a receber conteúdo concreto. Não há preceitos absolutos em nosso ordenamento constitucional".
Coloca-se, assim, delimitações totalmente subjetivas e um relativismo tal que estimula o desrespeito à vida humana em geral e não apenas a dos nascituros.
Esta Moção de Apoio ainda louva especialmente as recentes manifestações do presidente do senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de drogas para uso da própria pessoa, em que o parlamentar diz que “a decisão do parlamento é a única com legitimidade”, trata a possibilidade de ativismo judicial como “equívoco grave” e “invasão da competência do poder legislativo” e deixa claro que "não se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou omissão”.
Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao presidente do senado Rodrigo Pacheco, por sua postura e reiterar a imensa importância em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, especialmente acerca da matéria presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659,referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, atinente ao tema do aborto, observando o que dispõe a Constituição Federal e lembrando que o Supremo Tribunal Federal tem como função comportar-se como guardião da Carta Magna e não como legislador.
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular, de quem reza o Parágrafo Único do ART. 1º da Constituição Federal, onde dispõe que todo poder emana do povo que o exerce através de seu representante eleito, dando a voz a essa moção.
Ressaltando que a vontade da população, através de diversas pesquisas realizadas por vários institutos, reitera sua posição majoritariamente contrária ao aborto. Esta tentativa de avançar a pauta abortista encontrou lugar nas Cortes do nosso judiciário justamente ao tentar desprezar a manifesta vontade popular, através de seus representantes eleitos para legislar, sempre com empenho, sem medir esforços, no parlamento que representa a Casa do Povo, o Congresso Nacional.
A Moção de Apoio assinada por todos os vereadores de Aquidauana foi submetida a votação durante a Sessão Legislativa e aprovada por unanimidade, registrando os votos de Nilson Pontim (Presidente), Reinaldo Kastanha (Vice-presidente) Humberto Torres (1º secretário) e Chico Tavares (2º secretário), além de Anderson Meireles, Everton Romero, Sebastiãozinho do Taboco, Professor Clériton, Sargento Cruz, Valter Neves, Marquinhos Taxistas, Tião Melo e Wezer Lucarelli.
O documento foi encaminhado via correspondência ao Senado Federal da Republica do Brasil em Brasilia.
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