O projeto de lei, de autoria do vereador Reinaldo Kastanha (União Brasil), cria o selo "Empresa Amiga da Escola" a ser concedido às pessoas jurídicas de direito privado que promovam por meio de ações diretas e voluntárias o desenvolvimento e melhoria da educação pública no âmbito do município de Aquidauana, foi aprovado pelos vereadores em Sessão Legislativa.
Conforme justificativa do parlamentar, essa proposição visa o incentivo à solidariedade por parte de setores da sociedade civil, em relação ao desenvolvimento educacional no âmbito do município de Aquidauana.
De acordo com o preceito constitucional, a educação "será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".
A ideia de solidariedade que circunda o presente projeto de Lei, é uma importante forma de cooperação entre a sociedade civil e o poder público para auxiliar o desenvolvimento do ensino público da cidade em diversos aspectos, além de promover um merecido reconhecimento às pessoas Jurídicas que colaboraram com esse processo de desenvolvimento.
O projeto segue para o Executivo a fim de ser analisado, sancionado ou vetado pelo prefeito Odilon Ribeiro (PSDB) conforme legislação municipal vigente.
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