O projeto de lei de autoria do vereador Nilson Pontim (PSDB), que institui o feriado municipal do “Dia da Consciência Negra”, em Aquidauana, foi lido na Sessão Ordinária desta terça-feira (05.12.2017).
Conforme justificativa do parlamentar, o Brasil celebra oficialmente o Dia da Consciência Negra desde 2003, cuja data foi incluída no calendário escolar pela lei que tornou obrigatório o ensino da temática “História e Cultura Afro-Brasileira” nas escolas.
Em 2011, uma nova lei instituiu 20 de novembro como o “Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra”, mas a data não é feriado nacional.
Conforme informou, somente cinco Estados têm leis estaduais que determinam o feriado nesta data em todos os municípios: Alagoas, Amazonas, Amapá, Mato Grosso e Rio de Janeiro.
No Rio Grande do Sul há uma lei estadual que celebra a data, porém, não a define como feriado, somado às leis municipais. Há 1045 cidades em que o Dia da Consciência Negra é celebrado, segundo levantamento de 2015 da Seppir (Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial), do governo federal.
Ele acrescentou, que o Estado de São Paulo, por exemplo, tem uma lei estadual, no entanto, legislações municipais determinam o feriado em 106 cidades. Entre as capitais, Fortaleza também tem feriado – totalizando sete capitais com feriados.
“Curitiba, Porto alegre e Florianópolis chegaram a estipular o feriado, mas ações judiciais movidas por comerciantes barraram a inclusão da data no calendário oficial dessas cidades”, completou.
O projeto segue para as Comissões Permanentes da Casa a fim de ser analisado a sua legalidade, constitucionalidade e, até mesmo, receber eventuais emendas antes de ser enviado ao plenário para discussão e votação.
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