Projeto dispõe sobre prevenção e punição de atos de vandalismo no município

12/12/2022 - Por: ASCOM - Iramar Ferreira - MTB.804/MS - Visitas: 134

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Projeto de lei, de autoria do vereador Reinaldo Kastanha (União Brasil), que dispõe sobre a prevenção, punição de atos de vandalismo,  depredação do patrimônio público e privado no âmbito do município, foi apresentado, lido em Sessão Legislativa, e se contra nas Comissões Permanentes da Casa de Leis para parecer técnico e jurídico antes de ser discutido e votado em plenário.

Conforme justificativa do parlamentar, o projeto de lei tem por objetivo  evitar danos ao patrimônio público e privado com penalidades mais rigorosa, impondo aos infratores multa e responsabilidade de reparo ao estragos  cometidos.

Segundo o autor, a adoção dessa medida tornou-se necessária após ele ter recebido inúmeros relatos da população, que cobra uma ação mais severa para os infratores, tendo em vista inúmeros casos continuo de depredação no município.

Contudo, explica o vereador, com regulamentação aprovada, os danos ao patrimônio público ou particular diminuirão em Aquidauana, pois, além de estar submetido à justiça, os infratores terão que arcar com as consequências imposta por lei.