Meireles quer apoio do Procon para fiscalização da lei de redução dos combustíveis

01/07/2022 - Por: ASCOM - Iramar Ferreira - MTB.804/MS - Visitas: 113

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O presidente da Comissão Permanente dos Direitos do Consumidor, vereador Anderson Meireles (MDB), por meio do Oficio de nº 005/2022 (Gabinete), questiona  ao diretor executivo do Procon de Aquidauana, Teodoro Nepomuceno Neto,  se já existe uma redução efetiva nos valores dos combustíveis comercializados na cidade, ou em que período a redução dos valores chegará efetivamente nas bombas.

Além disso, Meireles busca junto a esse órgão de defesa do consumidor  informação de como será  processada a  fiscalização e o acompanhamento para a devida aplicação da legislação.

Conforme revela o parlamentar, a redução das alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) atende a  Lei Complementar Federal 94, de 2022, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República.

“Os valores máximos de imposto que podem ser cobrados sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo ficaram entre 17% e 18%, cujos  itens passaram a ser considerados essenciais para fins de tributação”, lembra.

Meireles, portanto, julga  que essas informações são relevantes para esclarecimento à comunidade aquidauanense. Até a conclusão dessa matéria, os valores aplicados não haviam sofrido nenhuma redução.

O parlamentar espera contar com o apoio desse órgão  a fim de atender o interesse dos consumidores aquidauanenses, que  têm como base de apoio o legislativo.