Câmara aprova reposição salarial dos servidores da Casa a vigorar  em janeiro de 2022

15/09/2021 - Por: ASCOM - Iramar Ferreira - MTB.804/MS - Visitas: 599

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O Projeto de Lei Complementar n° 002/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aquidauana, que concede reposição salarial de 15% aos servidores do Legislativo foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal, em Sessão Legislativa.

Além disso, os vereadores aprovaram também a normatização do adicional por escolaridade, conforme a legislação educacional reconhecida pelo MEC (Ministério de Educação e Cultura).

De acordo com o projeto, a reposição  corresponde ao período inflacionário, acumulativo, de 2020 e 2021, cujo índice de 15% só será aplicado a partir de janeiro de 2022.

A medida tomada pela Mesa Diretora baseia-se em decisão do Governo Federal  que proibiu reajuste ou aumento salarial  à categoria do setor público nesse período de dois anos por conta da pandemia do coronavírus.

A reposição inflacionária dos servidores do legislativo fundamenta-se  no Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 048/2014 de 09 de dezembro de 2014.

Ainda de acordo com o projeto, os índices inflacionários de 2020 ficou em 4,52% e o de 2021 até o momento encontra-se no patamar de 8% - o que totalizam 12,52%, podendo chegar a 15% até o final de dezembro deste ano.

Ressalta-se, que o patamar de reposição alcançada só foi possível de acordo com as condições orçamentárias e financeira da Casa de Leis sem comprometer a continuidade das ações e serviços públicos do Poder.

O presidente da Casa, vereador Wezer Lucarelli (PSDB), destacou a observância do legislativo em relação à proibição de reajuste no período de 2020 e 2021, vetado por decisão federal, no entanto, esclareceu que o índice de 15% aprovado pela Casa só entra em vigor a partir de janeiro de 2022.

Ele esclarece, ainda, que o fato de a Câmara aprovar a reposição salarial neste momento não significa que o índice passa a vigorar em 2021. A Mesa  está apenas antecipando a tramitação desse processo a fim de evitar que essa medida revisional de salários entre no exercício de 2022 e também que a matéria fique pendente  para o ano seguinte.

No entendimento do presidente, a medida tomada dá segurança jurídica aos servidores do legislativo, que receberão os salários revisados em 30 de janeiro de 2022, contribuindo, inclusive, com a data-base da categoria – 1º de janeiro.

Por outro lado, o presidente da Ascam (Associação dos Servidores da Câmara Municipal), Márcio Jarbas Vicente, em nome da diretoria e demais funcionários do quadro efetivo,  fez questão  de deixar registrado  o reconhecimento e a gratidão da entidade pela  iniciativa, apoio e desprendimento  da Presidência, que contou com o aval dos demais pares, para a tramitação desse processo, que ocorreu no dia 09 de setembro, antes mesmo do prazo estabelecido pelo Regimento Interno da Casa de Leis – ou seja, até 15 de dezembro de 2021.

“Entendemos que essa reposição inflacionária só foi possível graças ao bom gerenciamento dos recursos públicos por parte da atual gestão, que zela pela transparência de seus atos administrativos”, finaliza.