Projeto de lei institui a Compensação Tributária por benfeitorias em bens públicos

10/09/2021 - Por: ASCOM - Iramar Ferreira - MTB.804/MS - Visitas: 1077

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O projeto de lei, de autoria dos vereadores Wezer Lucarelli (PSDB) e Everton Romero (Democratas), que  institui a Compensação Tributária por realização de benfeitorias em bens públicos de uso comum, no município, foi apresentado e lido em Sessão Legislativa.

De acordo com os autores, a medida se justificativa  devido à  crescente  necessidade da cidade  em investimentos e benfeitorias. No entanto, acrescentam,  a infraestrutura e disponibilidade financeira limitada do Poder Público para a concretização dessa medida se mostra um obstáculo.

Entretanto, completam,  com a possibilidade criada com esse projeto de lei, o contribuinte poderá individual ou coletivamente realizá-los  e receber como compensação a quitação dos seus tributos.

“Ou seja, na realidade, com  esse mecanismo de quitação e extinção da obrigação tributária, o contribuinte, indiretamente, poderá direcionar o tributo devido à Fazenda Pública  para melhorias em bens públicos de uso comum, cooperando assim com o desenvolvimento e qualidade de vida da população”, concluem.

O projeto segue para as Comissões Permanentes da Câmara Municipal a fim de receber parecer jurídico favorável à sua tramitação em plenário antes de ser discutido e votado em Sessão Legislativa.