O projeto de lei, de autoria do vereador/professor Cleriton Alvarenga (Democratas), que torna obrigatório a prestação de socorro aos animais atropelados pelo condutor infrator no âmbito do município, foi apresentado e lido em plenário.
Conforme justificativa do projeto, a imprudência, omissão de socorro e infração de trânsito são algumas das práticas de quem atropela um animal em via pública e o abandona.
Infelizmente, acrescenta, a população muitas das vezes não sabe o que fazer quanto a esse fato por desconhecer a existência de um mecanismo que realmente possa responsabilizar o infrator.
“Também porque, muitas das vezes, até o órgão governamental, que deveria servir para denúncias e punições, desconhece de que se trata de um crime ambiental contra a fauna, e por vezes acaba não tomando as providências cabíveis”, alerta.
Ele esclarece que esse projeto busca reafirmar o direito à proteção da vida dos animais que forem atropelados, e ainda garantir a prestação do socorro.
“Precisamos defender e formar um novo pensamento. A vida, em todas as suas formas, merece ser protegida, cuidada e preservada”, completa.
O projeto se encontra nas Comissões Permanentes da Casa de Leis a fim de receber parecer técnico/jurídico antes de ir ao plenário para discussão e votação.
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