Pontim pede a continuidade do processo de legalização de áreas fundarias em Cipolândia

13/04/2021 - Por: ASCOM - Iramar Ferreira - MTB.804/MS - Visitas: 579

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O vereador Nilson Pontim (MDB), por meio do Ofício nº 004/2021, quer que o secretário municipal de Planejamento, Habitação e Urbanismo, Ronaldo Ângelo, dê  continuidade ao processo de legalização das áreas fundiárias localizadas no distrito de Cipolândia, neste município..

Conforme esclarece o parlamentar, o distrito encontra-se localizado cerca de 70 quilômetros da cidade de Aquidauana e, até o  momento, existem inúmeras áreas irregulares, sem documentação, que demandam uma atenção mais apurada do Executivo.

No entendimento do vereador  muito embora os munícipes daquela localidade estejam usufruindo da propriedade, eles não têm a documentação regular da área, o que impossibilita o exercício pleno do direito de propriedade estabelecido na Constituição Federal.

Por essa razão, Pontim   vê a necessidade do  plano para a regularização fundiária do distrito a fim de  que os residentes e proprietários de terra daquele distrito tenham segurança jurídica sobre seus bens.

Esse mesmo expediente, ou seja o oficio, foi encamihado ao prefeito Odilon Ribeiro (PSDB) a fim de  respaldar a proposta apresentada pelo parlamentar.