Meireles: projeto institui o serviço de Acolhimento em Família

01/04/2016 - Por: ASCOM - Iramar Ferreira - MTB.804/MS - Visitas: 1627

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 Foi aprovado pela Câmara Municipal de Aquidauana, o projeto de lei, de autoria do vereador Anderson Meireles (PSB), que institui o serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no município.

Conforme justificativa do parlamentar,  o tema adoção e acolhimento de crianças e adolescentes vêm  ganhando espaços importantes de discussão, tanto  no âmbito do desenvolvimento de políticas públicas de atenção à criança e ao adolescente, quanto no meio científico-acadêmico e jurídico.

Segundo ele, a discussão se justifica do ponto de vista legal pelo fato de o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 19 dispor sobre um direito fundamental da criança ou adolescente, o de “ser criado e educado no seio  de sua família e, excepcionalmente,  em família substituta”, sendo assegurada a convivência familiar e comunitária.

Deste modo, acrescentou o parlamentar, quando esgotados os recursos ou possibilidades da permanência da criança na família de origem, dispõe a lei que os operadores do direito devem buscar a colocação da criança em família substituta, ou ainda a colocação em acolhimento institucional (abrigo).

No bojo dessa discussão, esclareceu o vereador, o acolhimento familiar vem sendo entendido como uma nova medida sócioprotetiva, a qual  possibilita a criança ou adolescente que, por algum motivo, precisa ser afastado de sua família de origem, ser colocado sob a guarda de uma outra família (previamente selecionada, cadastrada e treinada), que o acolherá por um período (determinado ou indeterminado), evitando, assim, o abrigamento.

O projeto , encaminhado ao Executivo, será analisado pelo prefeito José Henrique Trindade (PDT), que poderá sancioná-lo ou vetado como preceitua a lei vigente.