O projeto de lei, de autoria do vereador Wezer Lucarelli (PDT), lido na Sessão Ordinária da última terça-feira (11), estabelece regras para utilização de recursos públicos municipais no patrocínio e apoio de eventos promovidos por particulares.
De acordo com o artigo 2º desse projeto, considera-se apoio ou patrocínio “toda e qualquer vantagem, direta ou indireta, pecuniária ou não, realizada por meio de oferta de bens, pessoal, receitas, isenção de tributos, perdão, renúncia de receitas, serviços contratados e pertencentes ao poder público”
Conforme justificativa do parlamentar, a meta é coibir a má utilização de recursos públicos em eventos explorados , economicamente, por empresários sem qualquer interesse público. Portanto, esclarece Wezer, a medida tem como objetivo proteger o erário municipal de investimentos do poder público em benefício exclusivo de particulares.
O projeto será analisado pelas comissões técnicas e jurídicas da Casa e depois submetido à apreciação do plenário para ser discutido e votado pelos parlamentares.
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