Projeto institui a Política Municipal do Idoso

12/03/2013 - Por: ASCOM - Iramar Ferreira - MTB.804/MS - Visitas: 750

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O projeto de lei, de autoria do vereador Wezer Lucarelli (PDT), que institui a Política Municipal do Idoso foi aprovado pela Câmara Municipal.

O objetivo do projeto, segundo esclareceu o parlamentar,  é contribuir para a melhoria de gerenciamento e efetivação das políticas públicas direcionadas ao idoso, criando no âmbito do município um regime jurídico específico de proteção dos direitos da pessoa idosa, integrando, assim, a normatização estadual e federal dentro das esferas de sua competência.

Conforme o projeto, as políticas públicas do idoso vão abranger as áreas de assistência social,  saúde, educação, administração e de recursos humanos, indústria e comércio, habitação e urbanismo, bem como a área jurídica, que fornecerá orientação ao idoso, na defesa de seus direitos e na formação de organização representativas de seus interesses, assim como nas áreas de direitos humanos e de segurança social, cultura, esporte e lazer.

O projeto foi encaminhado ao  executivo a fim de ser sancionado pelo prefeito José Henrique Trindade (PDT).