Projeto de Wezer prevê plantões obrigatórios para farmácias e drogarias

09/03/2013 - Por: ASCOM - Iramar Ferreira - MTB.804/MS - Visitas: 575

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Projeto de lei, de autoria do vereador Wezer Lucarelii (PDT), prevê escala de plantões obrigatórios para o funcionamento de farmácias e drogarias do município  em cumprimento ao artigo 56 da Lei Federal nº 5.991 de 17 de setembro de l973.

De acordo com o projeto, aprovado pela Câmara Municipal,  o plantão deverá ser cumprido por um estabelecimento farmacêutico na área central e outro no bairro. Entretanto, o não cumprimento do plantão obrigatório implicará na aplicação de multa no valor de R$ 500 reais e a  reincidência acarretará multa em dobro, cujo montante arrecadado será destinado ao Fundo Municipal de Saúde.

Ainda conforme a proposição, a fiscalização do plantão será feita  pelo setor competente da Prefeitura e, em caso de abertura de nova farmácia ou drogaria, a inclusão na escala de plantão deverá ser determinada pela Gerência de Saúde.

A pasta, ainda, deve determinar a publicação da escala de plantão em todos os órgãos de comunicação da cidade para fácil conhecimento da população.

Segundo justificativa do parlamentar,  a medida tomada visa dar efetivo direito aos cidadãos aquidauanenses, que têm reclamado insistentemente  da ausência de um sistema de plantão na cidade