O descumprimento às leis municipais, sancionadas pelo prefeito Odilon Ribeiro (PSDB), no dia 01 de agosto de 2019, relacionadas à proibição de cobrança de taxa de religação de água e energia elétrica, motivou o vereador Nilson Pontim (PSDB) a usar a tribuna na Sessão Ordinária de quarta-feira (23.10) para denunciar o descaso da Energisa e a Sanesul – concessionárias dos serviços públicos no município.
Pontim é autor dos dois projetos de lei, que viraram lei municipal. Além disso, ele preside a Comissão de Justiça, Redação e Eficácia Legislativa da Casa Leis, que tem ainda como integrantes – Edinho Grance (DEM), vice-presidente, e Youssef Saliba (PDT), relator.
Por meio de oficio, ele pediu às duas empresas, MP (Ministério Público), Agepan (Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul), OAB (ordem dos Advogados do Brasil), Subseção de Aquidauana), Procon municipal e a Prefeitura de Aquidauana medidas com o objetivo de fiscalizar o cumprimento das respectivas leis, que estão sendo ignoradas pelas concessionárias dos serviços públicos.
“ Mesmo com a vigência das leis, as empresas estão efetuando o serviço de corte e cobrando a taxa de religação dos consumidores aquidauanenses”, denuncia o parlamentar.
Ele, no entanto, solicita aos clientes dessas em empresas - vítimas dessas cobranças ilegais – que procurem a Câmara Municipal munidos de talões de água ou energia, que comprovem a dedução da taxa de religação.
Pontim, durante discurso contundente da tribuna da Casa, foi aparteado por vários pares, que manifestaram apoio à denuncia apresentada por ele e encaminhada formalmente aos órgãos competentes do município a fim de se tomar providências urgentes em relação as cobranças indevidas das taxas de religação de água e luz, que atingem a população aquidaunense.
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