Durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Aquidauana realizada no Plenário Estevão Alves Corrêa na quarta-feira (27.2), o vereador Nilson Pontim (PSDB) presidente da Comissão Permanente de Justiça, Redação e Eficácia Legislativa apresentou projeto de Lei que proíbe a utilização pelo Poder Público Municipal e Partidos Políticos, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em eventos públicos.
A Lei se aprovada permite fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade. A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas, passeatas, carreatas e locais privados.
A ativista defensora dos animais Jaqueline Negretti considera importante e louvável estes projetos. Segundo ela, o estrondo dos fogos de artifício deixa os animais em pânico e doentes.
O descumprimento ao disposto nessa lei após aprovada acarretará ao infrator a imposição de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que será dobrado na primeira reincidência e quadruplicado a partir da segunda reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 30 (trinta) dias.
Segundo o vereador Nilson Pontim (PSDB) o PL foi apresentado atendendo ao pedido da comunidade. O projeto conta com o apoio de representantes de entidades dos autistas e também atende reivindicação dos defensores e protetores de animais. “Ela diz ter muitos cães que têm até morrido com barulho de rojões soltados em eventos festivos”, justificou o vereador.
O estampido dos rojões causa problemas não somente aos animais, mas também a idosos e pessoas com deficiências. No seu entender, é possível as pessoas comemorarem algo soltando apenas fogos silenciosos ou luminosos. “Lembro que existe lei no mesmo sentido já em vigor em Londrina, Maringá, Curitiba, São Paulo, Campinas, Ubatuba e outras”, enfatizou o parlamentar.
Segundo a Presidente da Associação dos familiares de pessoas com transtorno do espectro autista de Aquidauana a maioria dos autistas é acometida de uma grave disfunção sensorial, o que causa hipersensibilidade a sons e ocasionando inúmeros transtornos, além de causar mal a saúde dessas pessoas mais sensíveis aos fatores externos.
Após lido em plenário, o Projeto de Lei será encaminhado às comissões permanentes para análise e discussão, podendo sofrer alterações através de emendas. Somente após parecer das comissões, o Poder Legislativo deve pautar a discussão e votação em plenário, o que pode ocorre ainda neste primeiro semestre.
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