O vereador Nilson Pontim (PSDC), líder do prefeito na Câmara Municipal, pediu ao diretor presidente da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer), José Antonio Roldão, informação quanto à previsão para a regularização fundiária e expedição de DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) para os pequenos agricultores familiares da Colônia Buriti, localizada em Aquidauana.
Caso haja um prazo estabelecido, o parlamentar pede para informar a data de conclusão dos cadastros, visto que, as famílias estão precisando com urgência dessa regularização para que possam participar das políticas públicas, como exemplo, ele cita o Pronaf (Programa Nacional de Agricultura Familiar); PPA (Programa de Aquisição de Alimentos); PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e “Minha Casa, Minha Vida”.
De acordo com o vereador, o pedido está associado à necessidade da lisura da administração pública, bem como à qualidade da prestação do serviço público, com base no inciso VI, do artigo 165, do Regimento Interno da Casa e o parágrafo único do artigo 17 da Constituição Estadual.
O diretor presidente da Agraer tem o prazo de 30 dias para responder o requerimento, a partir do recebimento do documento, que foi lido, votado e aprovado na sessão ordinária da última terça-feira (19).
Notícias Relacionadas
