O presidente da Comissão Permanente dos Direitos do Consumidor, vereador Anderson Meireles (MDB), por meio do Oficio de nº 005/2022 (Gabinete), questiona ao diretor executivo do Procon de Aquidauana, Teodoro Nepomuceno Neto, se já existe uma redução efetiva nos valores dos combustíveis comercializados na cidade, ou em que período a redução dos valores chegará efetivamente nas bombas.
Além disso, Meireles busca junto a esse órgão de defesa do consumidor informação de como será processada a fiscalização e o acompanhamento para a devida aplicação da legislação.
Conforme revela o parlamentar, a redução das alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) atende a Lei Complementar Federal 94, de 2022, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República.
“Os valores máximos de imposto que podem ser cobrados sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo ficaram entre 17% e 18%, cujos itens passaram a ser considerados essenciais para fins de tributação”, lembra.
Meireles, portanto, julga que essas informações são relevantes para esclarecimento à comunidade aquidauanense. Até a conclusão dessa matéria, os valores aplicados não haviam sofrido nenhuma redução.
O parlamentar espera contar com o apoio desse órgão a fim de atender o interesse dos consumidores aquidauanenses, que têm como base de apoio o legislativo.
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