O projeto de lei, de autoria do vereador Anderson Meireles (MDB), institui a Academia Estudantil de Letras (AEL) no âmbito do município de Aquidauana.
Conforme justificativa do parlamentar, AEL é uma autêntica Academia de Letras com as devidas adaptações para o público estudantil. A finalidade é a promoção do acesso à cultura, o desenvolvimento do interesse pela leitura, a inclusão social dos educandos e o desenvolvimento da competência leitora e escritora.
Nesse sentido, acrescenta, a medida prevê a organização de programas Intersecretariais, assim como a possibilidade de celebração de convênios ou parcerias para melhor atendimento dos objetivos gerais do projeto.
Segundo ele, o projeto está em sintonia com a Constituição Federal, a qual reza, em seu art. 206, VII, que a garantia do padrão de qualidade da educação é um dos princípios que devem nortear o ensino no país.
Ademais, a Constituição, em seu art. 211 e §§ 4º e 5º, prevê que a educação não se restringe ao ensino regular, autorizando inclusive os Municípios complementar sua forma de atuação.
Ele destaca que, a Constituição Federal (art. 215, caput) é clara ao dizer que o “Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”.
De acordo com o projeto, a Política Nacional de Leitura e Escrita foi criada, justamente, como “estratégia permanente” para promover o livro, a leitura, a escrita, a literatura e as bibliotecas de acesso público no Brasil, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e com a participação da sociedade civil e de instituições privadas.
“A cultura é algo peculiar aos indivíduos, primordial a dignidade da pessoa humana e, por conseguinte indispensável para consumação dos Direitos Humanos”, finaliza.
O projeto, lido em plenário, será encaminhado às Comissões Permanentes da Casa de Leis a fim de ser analisado a sua legalidade e constitucionalidade antes de ir à plenário para discussão e votação.
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