O projeto de lei de autoria do vereador Anderson Meireles (MDB), que cria e dá nova redação ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Aquidauana – CMDMA – foi apresentado e lido em Sessão Legislativa.
O parlamentar lembra, que o município aprovou a Lei 2.022/2006, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, porém, no decorrer dos anos, com a implementação de novas políticas de defesa das mulheres, observou-se a necessidade de atualizar uma nova redação da referida lei.
Meireles entende que, pelo fato de ser de suma importância o bom funcionamento desse conselho, onde muitos problemas comunitários vêm sendo equacionados e que interessam às mulheres aquidauanenses, a Casa Leis (por meio do seu mandato) se alia para conduzir esse processo a bom termo, via legislação pertinente correta ,a fim de se buscar sempre o bom entendimento comunitário.
Segundo ele, esse órgão também terá a finalidade de articular com outras instituições e com a sociedade, a igualdade de oportunidades e de direitos entre mulheres e homens, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.
O projeto se encontra em poder das Comissões Permanentes da Casa de Leis a fim de receber parecer técnico e jurídico antes de seguir a plenário para discussão e votação.
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