O projeto de lei, de autoria do vereador Anderson Meireles (PSB), que dispõe sobre a garantia de transferência de matrícula entre as unidades municipais de ensino aos filhos e filhas de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsável agredida, foi aprovado em Sessão Legislativa.
Com esse projeto, o parlamentar pretende assegurar prioridade na matrícula e na transferência entre unidades de ensino da rede pública municipal de Aquidauana aos filhos e filhas de mulheres que sofrem violência doméstica.
“A intenção da proposta é auxiliar as vítimas nos casos em que é necessário abandonar a casa do agressor”, acrescenta.
Conforme esclarece, em muitos casos, após fugir dos companheiros que as agridem, essas mulheres encontram dificuldade para matricular ou transferir a matricula dos filhos em meio ao ano letivo.
Pelo projeto será garantido a esses alunos a matrícula ou a transferência para a unidade de ensino municipal mais próxima da nova residência, ainda que não existam vagas disponíveis.
“As vítimas de violência doméstica se encontram em situação vulnerável e, muitas vezes, precisam ser afastadas do seu agressor; precisam mudar do local onde residem; precisam procurar um trabalho e, frequentemente, não encontram próximo à sua moradia, o local para os seus filhos estudarem. Essas mulheres precisam ter essa garantia para poder retornar ou procurar trabalho buscando autonomia financeira”,comenta.
Para ele, a possibilidade de garantia de matrícula e de transferência de seus filhos será mais um estimulo para a mulher vítima de violência, seja ela, física ou psicológica, denunciar o agressor.
O intuito do projeto é de empoderar cada vez mais a mulher, lhe garantindo estes direitos e propiciando um território de segurança para que a mulher saia do ciclo de violência.
O projeto, encaminhado ao Executivo, aguarda sanção ou veto do prefeito Odilon Ribeiro (PSDB).
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