.Projeto de Resolução, que cria no âmbito do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aquidauana, a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos do Consumidor, foi apresentado na Sessão Legislativa desta quarta-feira (10.04) pelo vereador Anderson Meireles (PSB).
A medida, conforme explica o parlamentar, objetiva estabelecer um espaço contínuo no Regimento Interno da Casa, na ampla defesa dos direitos dos consumidores na sua totalidade.
Segundo ele, a comissão pretende intensificar ações para divulgação dos direitos do consumidor, promover atividades para contribuir com os fornecedores e prestadores de serviço.
“Ela (comissão) é responsável por monitorar os assuntos ligados à relação de consumo entre clientes e fornecedores”, acrescenta.
Meireles explica, ainda, que a comissão em parceria com as demais instituições de Defesa dos Direitos do Consumidor vai atuar para combater eventual irregularidade nos direitos dos consumidores.
O projeto segue para as Comissões Permanentes da Casa a fim de ser analisado o aspecto legal e constitucional da matéria, assim como para o recebimento de eventuais emendas parlamentares.
Após receber parecer técnico e jurídico favoráveis à sua tramitação durante a reunião das comissões, o projeto é encaminhado ao plenário para ser discutido e votado em Sessão Plenária.
O vereador, por sua vez, espera, em breve, que a proposta seja aprovada por se tratar de interesse público e também da própria Casa de Leis.
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