O vereador Wilson Ferreira (PT do B) pediu, por meio da indicação de nº 099/2014, ao promotor de justiça, José Maurício de Albuquerque, que determine a fiscalização e/ou cumprimento da Lei nº 1727/2000, que se refere ao tempo de espera para atendimento aos usuários das agências bancárias de Aquidauana.
Conforme justifica o parlamentar, o legislativo desenvolve importante trabalho no sentido de levar à sociedade o conhecimento correto e legal sobre os direitos das pessoas que têm o banco como parceiro nas transações diárias (financeiras e fiscais, por exemplo) e que, por meio das leis aprovadas e sancionadas pelo executivo, formalizam critérios de obediência a serem adotados pelos bancos.
“A falta de respeito para com a sociedade, ou seja, deixar de cumprir aspectos legais, principalmente, o constitucional, comprova que os bancos somente interessam ganhos e lucros financeiros”, avalia.
Para ele, há ausência de transparência por parte das instituições no que se diz respeito aos compromissos sociais e, também, em relação à perda de tempo e recursos, pois grandes filas se foram nos caixas de atendimento, cujos correntistas e poupadores pagam caro pelos serviços bancários.
“As instituições financeiras devem ter a compreensão que estamos vivendo em outro ambiente de mercado, e não mais enganados pelas promessas. As agências devem raciocinar que existe um número enorme de desempregados, todos à busca de empregos justos e que pagam corretamente pelos seus serviços”, comenta o vereador, que acredita que o promotor será sensível a essa solicitação dos usuários e determinará medidas judiciais visando o cumprimento da lei.
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