Nesta manhã de terça-feira (23) o vereador Wezer Lucarelli (PSDB), presidente da Câmara Municipal de Aquidauana assinou a portaria 125/2021 que designa os servidores para a composição da Equipe técnica de Planejamento e Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Concurso Público.
A Comissão, segundo informou o presidente Wezer Lucarelli terá como principal responsabilidade a elaboração do Estudo Técnico Preliminar, termo de referência e documentos necessários ao andamento processual, visando contratação de empresa para elaboração de concurso público de provas e títulos, para preenchimento de vagas no âmbito da Câmara Municipal de Aquidauana.
A contratação de serviços pela Administração Pública deverá ser precedida de correspondente processo licitatório, sob pena de incorrerem as autoridades responsáveis em infrações legais, inclusive decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa, além de outros.
A designação formal da equipe de Planejamento da Contratação atende preceitos da Lei 8.666 que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública.
Equipe técnica de Planejamento e Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Concurso Público é formada pelos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo Márcio Jarbas Vicente e Ana Maria de Souza, além do servidor Everton Romero.
A referida portaria deve ser publicada no DOEM – Diário Oficial Eletrônico do Município de Aquidauana. “A realização do concurso publico para preenchimento de vagas no quadro permanente da Câmara Municipal de Aquidauana é um compromisso desta gestão”, informou o presidente do Legislativo, vereador Wezer Lucarelli (PSDB).
Wezer Lucarelli e o servidor publico presidente da Ascam - Márcio Jarbas
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