Na manhã desta sexta-feira (12/11) após convocação com base no regimento interno do Poder Legislativo foram realizadas duas sessões extraordinárias para discussão e votação de projetos de autoria do Poder Executivo.
A sessão presidida pelo vereador Wezer Lucarelli contou com a presença dos vereadores Gilberto Cruz, Clériton Alvarenga, Humberto Torres, Reinaldo Kastanha, Sebastiãozinho, Anderson Meireles, Nilson Pontim, Marquinhos Taxista, Tião Melo e Chico Tavares. O vereador e vice-presidente Everton Romero cumpre agenda fora do município e o vereador Valter Neves está em tratamento médico.
Após a apresentação dos projetos na sessão, as Comissões Permanentes se reuniram para deliberar sobre o tema. Com parecer favorável, os projetos foram colocados em discussão e votação no Plenário Estevão Alves Corrêa com transmissão ao vivo pela rede social do Legislativo.
Um dos projetos de Lei Ordinária, o de nº 022/2021 dispõe sobre a criação do programa Dinheiro Direto na Escola (PDDEM) vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Aprovado por unanimidade a Lei cria o Programa Dinheiro Direto na Escola com o objetivo de prestar assistência financeira suplementar às Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, a fim de promover a regularidade na manutenção e benfeitorias em sua infraestrutura física, pedagógica, com vistas a fortalecer a participação da comunidade e a auto-gestão escolar, bem como contribuir para a elevação dos índices do desempenho da educação municipal.
O outro, o de nº 006/2021 institui no âmbito do município de Aquidauana, o Regime de Previdência Complementar PREVICOM de que trata o artigo 40 da Constituição Federal que autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência.
O valor dos beneficiários de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aos servidores públicos titulares de cargos efetivos de quaisquer áreas, incluindo autarquias e fundações que ingressarem no serviço público no município de Aquidauana a partir da data de início da vigência do PREVICOM de que trata a Lei complementar não poderá superar o limite máximo de benefícios pelo Regime de Previdência Social (RGPS).
Após a aprovação em 1º turno ocorreu uma segunda sessão extraordinária, após 10 minutos momento em que os dois projetos foram votados em segundo turno de votação. O autografo de Lei deve ser encaminhado ainda hoje para sanção do prefeito Odilon Ribeiro e posterior publicação no DOEM – Diário Oficial Eletrônico de Aquidauana.
Importante ressaltar que na próxima terça-feira às 19 horas terá Sessão Ordinária no Plenário Estevão Alves Correa da Câmara Municipal de Aquidauana. Projetos de interesse coletivo devem ser recepcionados nesta sessão para posterior discussão nas comissões para só então inserir na pauta para discussão e votação em plenário. Importante esclarecer que na Câmara Municipal de Aquidauana não há qualquer benefício pecuniário aos vereadores pela realização de Sessão Extraordinária.
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