A Câmara municipal de Aquidauana informa:
A Prefeitura de Aquidauana/Secretaria Municipal de Saúde podem divulgar/noticiar o nome de quem está com Covid-19? NÃO.
A constituição federal garante o direito à intimidade e privacidade. Também não é divulgada/noticiada a identidade dos casos positivos da Covid-19 em respeito ao sigilo médico.
Tudo isso fundamentado: constitucional (art. 5º, I, X e XIV); legal (arts. 154 e 325, ambos do CP; art. 207 do CPP; art. 66, II, da LCP; arts. 388, II e 448, II, ambos do CPC) e por ato infralegal (Código de Ética Médica, art. 73 e Resolução CFM n. 1.605/2000). Por isso, respeite ao próximo, só cabe a ele ou a família tomar essa decisão de divulgar/informar se está com Covid.
Lembre-se: não seja preconceituoso com quem testou positivo da Covid-19. Mais empatia, prevenção e fraternidade!
Use mascara
Lave as mãos
Distanciamento social
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