O percentual de 7,5%, referente à revisão geral anual dos vencimentos dos funcionários efetivos da Câmara Municipal de Aquidauana, foi concedido pela Câmara Municipal após deliberação e aprovação do Projeto de lei Complementar nº 001/2020, durante Sessão Extraordinária ocorrida na manhã desta quarta-feira (19), em plenário.
O índice aplicado, que teve votação unânime da Casa, está previsto no Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e da Lei Complementar nº 048/2014 de 09 de dezembro de 2014, retroativo a 1º de janeiro de 2020 – data-base dos servidores do legislativo.
A medida, conforme justificativa do projeto, tem por finalidade promover a reposição salarial a título de perdas salariais ao funcionalismo do Poder.
“É expressa a previsão do princípio da periodicidade, que garante ao servidor público uma revisão salarial anual. A referida norma é dirigida a cada Poder, que deverá por iniciativa exclusiva fazer aprovar a matéria especifica para atender a determinação legal”, conclui.
O presidente da Ascam (Associação dos Servidores da Câmara) de Aquidauana, Márcio Jarbas Vicente, em nome de toda a diretoria e servidores que integram o quadro efetivo, agradece o presidente da Casa, vereador Mauro do Atlântico (MDB), extensivo aos demais parlamentares, pelo apoio e aprovação do projeto, fruto de entendimento entre às partes, que possibilitou a conquista desse índice visando atender o interesse da classe.
Notícias Relacionadas
